Temer agora volta baterias contra aposentadoria dos trabalhadores

Nossa luta deve se intensificar: em defesa da Educação, da Previdência e demais direitos!

Nenhum Direito a menos!

Além da PEC 55, do PLC 54, Reformas Trabalhista e do Ensino Médio, agora temos de defender também a aposentadoria - nossa e de todos os trabalhadores!

MAIS UM ATAQUE

AGORA É A PEC 287, QUE ATACA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DE TODA A POPULAÇÃO – MENOS DE MILITARES

Sob a mentira de que a “Previdência não aguentava mais”, Temer e aliados, mesmo sob fogo cruzado (ontem mesmo Eliseu Padilha, um dos homens fortes de seu governo teve milhões bloqueados por crimes ambientais, sem contar a forte suspeita de advocacia administrativa que paira sobre o próprio ocupante do Palácio do Planalto), enviou ao Congresso uma nova proposta de emenda à Constituição que significa a implosão do sistema de Seguridade Social do País – tanto para trabalhadores do setor público quanto do setor privado, atingindo inclusive quem está próximo de se aposentar.

A nova reforma da Previdência - mais uma entre tantas que retiraram direitos, consubstanciada na PEC 287, poupa militares e acaba com os direitos previdenciários da sociedade, em mais um capítulo da avalanche de ataque aos direitos, como os contidos na PEC 55, que congela o orçamento público (menos o desvio de recursos para o pagamento de uma dívida nunca auditada como manda a Constituição), na reforma do Ensino Médio – propostas que tem levado milhares de pessoas às ruas, como aconteceu dia 29 último em Brasília, com forte repressão policial (dias antes, dia 25, houve atos em todo o país, a passeata da qual participamos e que seguiu, logo pela manhã, até a Universidade Federal do Maranhão), nas mudanças anunciadas para a Legislação Trabalhista, que passa a valer menos que os acordos firmados por patrões e empregados, legitimando a pressão dos primeiros sobre seus subordinados, e outras medidas no bojo do ajuste fiscal, como o PLP 257 (atual PLC 54), que ataca em cheio servidores públicos e que foi planejado ainda sob o governo anterior de Dilma Rousseff.

Aliado a isso tudo, a confusão instalada na atual conjuntura brasileira, em que se enfrentam os poderes em defesa de interesses que passam ao largo da esfera pública – nesta segunda-feira, em decisão monocrática, o STF determinou o afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros, ordem descumprida em anúncio público nesta terça pela Mesa Diretora do Senado. Como se não bastasse, na tarde desta quarta-feira, dia 7, o próprio STF, numa decisão completamente esdrúxula, manteve Renan na Presidência mas contraditoriamente determinou que ele não possa substituir presidente da República, ao arrepio da norma constitucional sob todos os aspectos.

Enquanto isso, trabalhadores estão no meio do fogo cruzado, com direitos rifados a todo o momento.

Para fazer frente a esse cenário, há que se aumentar a resistência por parte dos atingidos, servidores públicos, trabalhadores do setor privado, terceirizados, desempregados, estudantes.

Nesse sentido, sigamos com nossa greve em unidade com nossos estudantes, que ocupam várias de nossas instalações em defesa da Educação, como vem acontecendo no Campus Monte Castelo, em que estamos em programação conjunta, grevistas da docência e TAEs e a ocupação estudantil (ressaltamos a necessidade de participação de todos nas atividades intensivas que vimos desenvolvendo nesses moldes). Ou a exemplo demais campi, como Pinheiro, que nesta quarta-feira, 7, votou pela manutenção da greve!

Confira, a seguir, algumas das propostas de ataque aos direitos previdenciários contidos na PEC 287, que começou a tramitar esta semana na Câmara Federal, na terça-feira e, já nesta quarta-feira, em tempo recorde, teve seu relatório dado como aprovado pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, numa prova de que os ataques seguem em velocidade impressionamnte e exigem que mantenhamos nossa luta!

REFORMA DA PREVIDÊNCIA:

•  A proposta atinge todos os trabalhadores, exceto militares, e aplica-se diretamente a homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Quem tem menos que isso, cai na regra de transição, que amplia em 50% o tempo que falta para a aposentadoria (quem falta dois anos para se aposentar, agora terá que esperar, em vez disso, três anos, por exemplo). Além disso, homens e mulheres deverão ter todos a mesma idade mínima para pleitear o direito: 65 anos (essa idade aumentará progressivamente se a proposta for aprovada). Para fazer jus à aposentadoria integral, os trabalhadores e a as trabalhadoras deverão ter contribuído por 49 anos (assim, quem ingressou no mercado de trabalho aos 17 anos, por exemplo, terá direito à integralidade apenas ao chegar aos 66 anos de idade de trabalho e contribuição ininterruptos). Assim, quem cumpre os prazos mínimos (65 anos de idade e 25 anos de contribuição) não ganha aposentadoria de 100% de seu salário, mas apenas 76%. Para chegar aos 100%, é preciso trabalhar mais: ganha 1 ponto percentual por ano de trabalho adicional. Por exemplo: se contribuiu 30 anos (5 anos além dos 25 obrigatórios), vai ganhar cinco pontos percentuais e ficar com 81% da média de salário (76% + 5). Para ganhar 100%, será preciso contribuir por 49 anos.

•  Os funcionários públicos passarão a seguir as mesmas regras que os trabalhadores de empresas. Entre elas, a idade mínima de 65 anos e a necessidade de contribuir por 49 anos para receber o valor integral.

• Quem recebe pensão por morte não poderá acumular pensão e aposentadoria, é preciso escolher um dos dois. Ela pode ser menor do que o salário mínimo.

• A pensão deve ser de 50% da aposentadoria do morto, mais 10% por dependente. Mesmo que não tenha filho, o cônjuge vivo conta como dependente, ou seja, no mínimo, a pensão de 60%. O máximo é 100%.

• Quando o filho ficar maior de idade, os 10% dele param de ser recebidos. Por exemplo: se o morto deixou uma viúva e um filho, eles recebem 70% até esse filho ficar maior de idade. Quando isso acontecer, a viúva passa a receber 60%. 

VEJA TAMBÉM:

·     ANFIP na mídia: A falácia do rombo na Previdência (Correio Braziliense)

·     Desmistificando o Deficit: Seguridade dá lucro e vira alvo de retirada de recursos

·     Reforma da Previdência: entenda o que pode mudar na sua aposentadoria

·     Trabalhador terá que contribuir 49 anos para receber 100% da aposentadoria

·     Idade mínima para aposentadoria deve subir a 67 anos até 2060, diz governo

·     Aposentadoria: governo quer mínimo de 65 anos de idade e 25 de contribuição

·     PEC da Previdência começa a tramitar pela Câmara, mesmo com crise no Senado

Envie carta aos senadores reivindicando voto contra a PEC 55!

Confira modelo de carta que pode ser enviada via e-mail aos senadores, apontando razões para votarem contra a Proposta de Emenda Constitucional 55, que congela o investimento público em serviços sociais por 20 anos.

Ao final, veja os emails dos senadores do Maranhão que estão em exercício, além de link para lista completa de todos os senadores:

***

À Sua Excelência o (a) Senhor (a)
Senador (a)
Senado Federal
Brasília-DF

                  Senhor (a) Senador (a),

A PEC 55/2016 (PEC 241/2016 na Câmara) inclui privilégio escancarado para o setor financeiro em nossa Constituição Federal, na medida em que estabelece teto somente para as “despesas primárias”, a fim de que sobrem mais recursos ainda para as despesas não-primárias, ou seja, para o pagamento de juros e encargos da chamada dívida pública, que nunca foi auditada, e que já absorve, todos os anos, quase a metade dos recursos do orçamento geral da União. Esses exorbitantes gastos financeiros com a chamada dívida pública estão fora do teto imposto pela PEC 55.

Devido a esse tratamento discriminatório, além de outras inconstitucionalidades – já apontadas inclusive em estudos e pareceres emitidos tanto no âmbito da Câmara quanto do próprio Senado Federal – a aprovação de medida que não encontra paralelo na história recente das nações que têm na promoção da diminuição das desigualdades a sua principal tarefa histórica (a experiência citada como semelhante a este caso não contempla a priorização dos mercados financeiros em detrimento dos cidadãos, como consta na proposta brasileira), a PEC 55 representa riscos ao cumprimento dos princípios fundamentais da República, aos Direitos Humanos e Sociais, à economia do país e a diversas cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Diante disso, pela presente solicitamos a V. Exa. manifestação pública contrária a medida pretendida pelo governo de Michel Temer, bem como voto contrário à PEC 55, a bem do seu mandato junto aos seus representados, bem como de seu nome na História do Brasil, atuando na defesa daqueles que lhe delegaram o poder de assim o fazer.

            Certos da atenção de Vossa Excelência, agradecemos,

            Atenciosamente,



***


Endereços dos senadores:MA - Maranhão

Edison Lobão	PMDB		2011 - 2019	Fones: (61) 3303-2311 / 2312 / 1989	E-mail: edison.lobao@senador.leg.br
João Alberto Souza	PMDB		2011 - 2019	Fones: (61) 3303-6349 / 6352	E-mail: joao.alberto.souza@senador.leg.br
Pinto Itamaraty	PSDB		2015 - 2023	Fones: (61) 3303-1437 / 1506	E-mail: pinto.itamaraty@senador.leg.br

LISTA GERAL CLIQUE AQUI

Monte Castelo deflagra GREVE!

ASSEMBLEIA APROVA GREVE NO IFMA MONTE CASTELO A PARTIR DO DIA 17/11

Assembleia Geral dos técnicos e docentes do IFMA Campus Monte Castelo realizada na manhã desta sexta-feira, 11, Dia Nacional de Luta Contra a PEC 55, aprovou por 73 votos a favor, 16 contrários e 11 abstenções, GREVE DOS SERVIDORES em apoio às ocupações, contra a PEC 55 e contra a reforma do Ensino Médio.

 

A seção Sindical do Sinasefe está tomando as providências legais e burocráticas, como informar à gestão e à sociedade dentro do prazo de 72h para que o movimento paredista se inicie.

Assim sendo, a greve terá início na quinta-feira, dia 17, com concentração no Campus, cuja participação de todos é imprescindível, neste momento em que, a exemplo dos estudantes, a greve deve ser uma mobilização de ocupação, com programação, debates, palestras, assembleias e atos, como, aliás, é costume quando de movimentos dessa natureza em nossa Seção.

DIA DE ATOS E PARALISAÇÕES POR TODO O PAÍS

Além da entrada do IFMA Monte Castelo na greve, seguindo o indicativo nacional para esta data, o dia foi marcado por atos por todo o país, com passeatas, bloqueios e atos públicos, num aviso ao governo de Michel Temer de que os trabalhadores não pagarão pela crise. Logo pela manhã, os estudantes que ocupam o Campus Monte Castelo ocuparam a avenida Getúlio Vargas, em aula literalmente no meio da rua, numa ação de bravura contra a retirada de direitos simbolizada na PEC 55 e na reforma autoritária do Ensino Médio.

Houve ainda atos no centro de São Luís e no campus da UFMA, além de paralisações por várias regiões, como Chapadinha (UFMA) e atos unificados, como o realizado em Imperatriz.

Acompanhe nas imagens momentos da grande Assembleia Geral que marcou a deflagração da greve e do ato dos estudantes que ocupam as dependências do IFMA Monte Castelo. Agora à tarde, haverá novamente ato no centro de São Luís, unificando as lutas dos trabalhadores e dos estudantes que ocupam diversas escolas, universidades e institutos na capital maranhense.

Plenária Nacional aprova GREVE e Seção Monte Castelo CONVOCA ASSEMBLEIA PARA DELIBERAÇÃO

Participantes da 145ª PLENA do SINASEFE, em Brasília, aprovaram, na noite de sábado (05/11), a greve por tempo indeterminado na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. “A deflagração do movimento nacional está prevista para 11 de novembro e tem como centro denunciar os ataques do governo golpista, tais como: PEC 55 (antiga PEC241), Reformas do Ensino Médio, da Previdência e Trabalhista e projetos de Escola Sem Partido”, diz o informe do Sinasefe Nacional. A solidariedade aos estudantes que se mobilizam em milhares de escolas em todo território nacional também se destacou nos debates durante a Plenária Nacional. 

ASSIM, O SINASEFE MONTE CASTELO CONVOCA A TODAS AS SERVIDORAS E A TODOS OS SERVIDORES, TÉCNICOS E DOCENTES, PARA ASSEMBLEIA GERAL  NESTA SEXTA-FEIRA, DIA 11, EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO ÀS 9h30 E SEGUNDA CONVOCAÇÃO ÀS 10h PARA DELIBERAR SOBRE O INDICATIVO DE GREVE.

No Maranhão, além das ocupações estudantis em vários campi do IFMA (além da UFMA, UEMA e escolas estaduais), várias unidades já estão em estado de greve, e aguardavam os resultados da Plena para tomar posição e seguir todos juntos na luta contra os ataques desferidos pelo Governo.

AUMENTAR O VOLUME DE RESISTÊNCIA:

Representantes da Seção Monte Castelo estiveram nesta quarta-feira (9) em Coelho Neto e estarão na quinta-feira (10) em Timon para falar com os servidores sobre as ameaças aos direitos e formas de resistência, bem como ouvir as demandas específicas por local de trabalho. Eles levaram ainda a nova edição do Jornal do Sinasefe Monte Castelo, que começa a circular esta semana.  

(e pode também ser lido clicando aqui).

A Assessoria Jurídica do Sindicato, por seu turno, está na unidade de Pinheiro, onde conversa com os servidores sobre assuntos da pauta.

Hoje em São Luís, membros da Diretoria do Sinasefe Monte Castelo, junto com outras representações sindicais, reuniram-se com os Técnico-Administrativos em Educação (TAEs) para tratar da PEC 55 e sobre as ocupações estudantis (às quais o Sinasefe Monte Castelo deliberou apoio em Assembleia Geral da categoria).

Na terça-feira, 8, houve reunião ampliada das seções Monte Castelo e Maracanã para tratar do indicativo de greve e da resistência conjunta.

Na sexta, todos à Assembleia Geral pela manhã no Campus Monte Castelo!

Após a Assembleia serão dadas orientações em caso de deflagração da greve!

PEC 241 AGORA É PEC 55

Lida em Plenário nesta quarta-feira, 26, a Proposta de Emenda Constitucional que vem causando grande mobilização pelo país chega ao Senado, depois de votada em dois turnos na Câmara, agora sob o Nome/Número PEC 55/2016 (antes, era a PEC 241).

 Na segunda votação na Câmara, votaram a favor da proposta os seguintes deputados maranhenses, praticamente repetindo a votação do primeiro turno, mesmo contra todos os protestos que vêm mobilizando a sociedade: JUSCELINO FILHO, ALBERTO FILHO, HILDO ROCHA, JOÃO MARCELO SOUZA, ANDRÉ FUFUCA, WALDIR MARANHÃO, DAVI ALVES SILVA JÚNIOR, CLEBER VERDE, JOSÉ REINALDO, VICTOR MENDES, PEDRO FERNANDES E ALUÍSIO MENDES.

 As mobilizações crescem. Na manhã desta quinta-feira, 27, não houve aulas no Centro de Ciências Humanas (CCH) da UFMA (Campus do Bacanga), mobilizado contra a PEC 55. 

O Colégio de Aplicação da UFMA (Colun), segue ocupado contra a PEC 55 e contra a Reforma do Ensino Médio e as propostas da Escola Sem Partido. A ocupação teve início nesta quarta, a exemplo das mais de mil que acontecem em escolas, universidade e institutos federais brasileiros. 

Em São Luís, além do COLUN, estão ocupados o prédio do curso de História da UEMA, o Cintra, IFMA Centro Histórico, IFMA Monte Castelo e, na tarde desta quinta-feira, foi ocupado também o  Campus da UFMA na cidade de Grajaú, da UFMA. As ocupações seguem pelo Estado: em Imperatriz, as instalações da UEMA foram tomadas pelos estudantes, bem como ocupadas as do IFMA Pinheiro. Além disso, a mobilização segue com debates, palestras e mobilizações chamando atenção para os ataques disfarçados de reformas desferidos a cada dia pelo governo de Michel Temer, isso em vários campi, escolas, sindicatos, em diversas regiões do Estado.

Cronograma da PEC 55 —  Nesta quarta-feira, também foi feito anúncio de que os ataques via PEC 55 tramitarão com total celeridade, o que exigirá resposta igualmente rápida da sociedade: a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça está prevista para o dia 9 de novembro, a votação em primeiro turno no Senado, para o dia 29 de novembro e, em segundo turno, dia 13 de dezembro, com promulgação anunciada já para o dia seguinte. Tudo dando como certo sua aprovação e como se a votação fosse apenas um teatro. Cabe a resistência de todos os setores para pressionar justamente pelo contrário.

Cronograma da luta — Além das ocupações dos estudantes que somente aumentam a cada dia, as representações dos trabalhadores também já indicam um calendário de lutas a se somar nessa batalha, construído em reunião conjunta de centrais sindicais e movimentos populares ocorrida em São Luís no último dia 25.

De acordo com esse calendário, está prevista nova reunião das centrais e sindicatos para o dia 9, com o objetivo de organizar mais um grande dia de mobilizações culminando com Ato Unificado no dia 11 de novembro. O Ato está previsto para a tarde do dia 11, estando o período da manhã reservado para paralisações nos locais de trabalho. Segundo a Central Sindical e Popular CSP-Conlutas, à qual o SINASEFE MONTE CASTELO é filiado, o objetivo é realizar atos em todo o estado e paralisar nessa data o serviço público por completo, unificando as lutas com as ocupações e com os trabalhadores tanto do campo quanto da cidade.
Além disso, ñão podemos esquecer a 145ª Reunião Plenária Nacional do SINASEFE, dias 4 e 5 de novembro em Brasília, quando serão avaliadas as perspectivas de nossa greve nacional. No Maranhão vários campi do IFMA já indicaram greve, a exemplo do Monte Castelo, Pinheiro, Açailândia, Maracanã, Zé Doca, Caxias, São João dos Patos, entre outros.

VEJA PORQUE A PEC 55 ESTÁ SENDO CHAMADA DE "A PEC DO FIM DO MUNDO"

Confira a seguir, o texto explicativo sobre a proposta, baseado em matéria do jornal El País

O que é a PEC do teto de gastos?
A Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, do governo Temer, tem como justificativa pôr um freio na trajetória de crescimento dos gastos públicos. Na verdade, essa desculpa esconde o desvio de recursos para o pagamento de juros da dívida pública, retirando dinheiro das atividades-fim do Estado (Saúde, Educação, Previdência...), sem que a sociedade possa se posicionar sobre isso e sem nem discutir com ela os fundamentos dessa “dívida”,  dada como inquestionável, mas que nunca foi auditada - como manda a própria Constituição). A ideia é fixar por até 20 anos um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação.  A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário (além do Ministério Público).

O que dizem os críticos da PEC?
Vários especialistas dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais.
Os críticos argumentam que, na melhor das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (20 anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam e muito menos no nível dos países desenvolvidos. 

Quando a PEC começa a valer?
Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer em 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.

Qual o impacto da PEC no salário mínimo?
A proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação.
O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica proibido a dar aumento acima da inflação. Hoje, o salário é reajustado pela  soma da inflação com a variação do PIB de dois anos antes. A regra em vigor possibilitou aumento real (acima da inflação), um fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos.

O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido? 

Entre as sanções previstas está o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal. 

A PEC vale para os Estados também?
A PEC se aplicará aos gastos do Governo Federal. O Planalto deve encaminhar uma segunda PEC para gastos estaduais. Mas estados e municípios já serão atingidos, pois recebem recursos federais para Saúde e Educação.

Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?
A medida prejudica o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos. Especialistas apontam problemas para cumprir mecanismos já em vigor, como os investimentos do Plano Nacional de Educação (PNE): aprovado em 2014, o PNE tem metas de universalização da educação e cria um plano de carreira para professores da rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país. “A população brasileira está envelhecendo. Deixar de investir na educação nos patamares necessários, é condenar as gerações futuras a terem uma baixa qualificação”, segundo o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena.

A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?
A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento, a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. 

Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?
Em nota técnica divulgada em 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, “as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento”. A crítica vem pela criação de regras de gastos para os demais Poderes. 

O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como está? 

A PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista que diminuem ainda mais os direitos dos trabalhadores.

Atenção! PLP 257 agora é PLC 54: vote contra!

Ao encerrar sua tramitação na Câmara, a ameaça representada pelo PLP 257 deu entrada no Senado sob o número PLC (Projeto de Lei da Câmara) Nº 54/2016, seguindo como uma ameaça concreta ao funcionalismo e, consequentemente, a toda a sociedade, a quem se dirigem os serviços públicos.

 Confira aqui a íntegra do PLP 54   

Embora após muita luta ainda na Câmara a proposta tenha retirado menção direta a itens como congelamento de salários, ela representa duro desinvestimento no serviço público, limitando as despesas dos entes federados à inflação do ano anterior, e remetendo as medidas a serem adotadas para assegurar essa limitação aos chefes de poder. 

A proposta já tem relator no Senado: Armando Monteiro (PTB/PE) está com sua relatoria na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos, onde o PLC está tramitando atualmente). Nesse caso, é a raposa cuidando do galinheiro: industrial, Armando Monteiro é ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria, cujo interesse no desmantelamento do Estado é direto. 

Assim, muita pressão há que ser feita pelos trabalhadores para barrar definitivamente esse ataque. Para “esquentar”, já se pode participar da consulta pública aberta no Portal do Senado e demonstrar repúdio a essa proposta. Atualmente, a votação conta com 5 votos favoráveis e 288 contrários ao PLC 54. Vamos aumentar esse placar: para votar, clique AQUI. 

Análise:

 Sobre o PLC 54, aponta Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho do Diap:  

“Entre os pontos alterados pelo projeto que podem trazer impacto aos servidores públicos constam:

  

1.1. Alteração no art. 4° do projeto inicial (PLP 257/2016), passando a seguinte redação: 

 

 'Art. 4º Para celebração, lastreada no Acordo Federativo celebrado entre a União e os entes federados em 20 de junho de 2016, dos termos aditivos de que tratam os arts. 1º e 3º desta Lei Complementar, tendo em vista o que dispõe o art. 169 da Constituição Federal, respeitadas a autonomia e a competência dos entes federados, fica estabelecida a limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo, a ser observada pelos Estados e pelo Distrito Federal, cabendo-lhes adotar as necessárias providências para implementar as contrapartidas de curto prazo constantes do Acordo acima referido'.

  

Ou seja, o artigo estabelece a prorrogação e redução de encargos das dívidas do Estados com a União, tendo como contrapartida o congelamento do gasto público por dois anos e adoção de medidas de ajuste fiscal pactuadas pelos governadores.

  

1.2. Alteração no inciso III dos artigos 5º da Lei Complementar n° 148/2014 e 2° da Lei n° 9.496/1997, para alterar o termo “despesas com funcionalismo público” para 'despesa com pessoal'. 

  

A alteração tem como objetivo ampliar o alcance das metas (podendo no futuro incorporar as despesas com terceirizados, por exemplo) a serem cumpridas por cada unidade da Federação”.

 ___

  Propostas como essa e a PEC 241, cujo empenho do governo em sua aprovação é a cada dia avassalador para cima de um Congresso dominado e corrupto, somente serão barradas com forte pressão dos trabalhadores. Siga acompanhando as informações sobre esses assuntos e prepare-se para somar forças nessa luta.